RHC 217689 - DECISAO

RHC 217689 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificadamente mantida porque o paciente mostrou contumácia delitiva e descumprimento de medidas cautelares, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva que legitimam a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto foi aceita por se tratar de medidas de naturezas distintas e por haver fundamentação idônea, além de ser necessária a atuação do Juízo da Execução para expedir guia de execução provisória e compatibilizar a segregação com o regime fixado na sentença.

Parties
Impetrante: EDUARDO CARVALHO DE ANDRADE VASCONCELOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Compatibilidade Com Regime Semiaberto, Contemporaneidade Da Fundamentação, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Compatibilidade Com Regime Semiaberto Contemporaneidade Da Fundamentação Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

EDUARDO CARVALHO DE ANDRADE VASCONCELOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 contemporaneidade e suficiência de fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificadamente mantida porque o paciente mostrou contumácia delitiva e descumprimento de medidas cautelares, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva que legitimam a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto foi aceita por se tratar de medidas de naturezas distintas e por haver fundamentação idônea, além de ser necessária a atuação do Juízo da Execução para expedir guia de execução provisória e compatibilizar a segregação com o regime fixado na sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.