HC 1011001 - DECISAO

HC 1011001 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para análise do mérito porque a decisão de origem que indeferiu liminar ainda não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO BAZZANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Escutas Telefônicas, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Escutas Telefônicas Súmula 691/stf Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia +1 more

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Parties

EDUARDO BAZZANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para análise do mérito porque a decisão de origem que indeferiu liminar ainda não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.