RHC 217644 - DECISAO

RHC 217644 - DECISAO

Negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP): gravidade concreta da conduta, prática reiterada e organizada, confissão parcial do paciente, provas indicativas de revenda clandestina de carne e reincidência, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; além disso, não se reconheceu identidade de situações com corréus que justificasse extensão do benefício e a matéria de contemporaneidade não foi examinada pela Corte de origem, obstando a análise pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIZ FILIPE COLI JUNQUEIRA GUEDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Associação Criminosa, Furto, Abate Clandestino, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi
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Parties

LUIZ FILIPE COLI JUNQUEIRA GUEDES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP): gravidade concreta da conduta, prática reiterada e organizada, confissão parcial do paciente, provas indicativas de revenda clandestina de carne e reincidência, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; além disso, não se reconheceu identidade de situações com corréus que justificasse extensão do benefício e a matéria de contemporaneidade não foi examinada pela Corte de origem, obstando a análise pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.