RHC 213818 - DECISAO

RHC 213818 - DECISAO

Embora as instâncias de origem tenham fundamentado a prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e potencial risco à ordem pública, o tribunal concluiu que, diante das peculiaridades do caso (registros anteriores arquivados, condição de primariedade e ausência de violência grave na conduta narrada), a medida extrema mostrou-se desproporcional. Assim, entende-se que as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, são suficientes para atender os fins cautelares do art. 282 do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva pela imposição de comparecimentos periódicos e proibição de ausentar-se da comarca.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE SOUZA SILVA; Corréu: ROGÉRIO APARECIDO DE SOUZA LANDIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Testemunha: CLARISSA MATTOS PONCE DE LION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus, substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAFAEL DE SOUZA SILVA

Recorrente

ROGÉRIO APARECIDO DE SOUZA LANDIS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

CLARISSA MATTOS PONCE DE LION

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares alternativas
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham fundamentado a prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e potencial risco à ordem pública, o tribunal concluiu que, diante das peculiaridades do caso (registros anteriores arquivados, condição de primariedade e ausência de violência grave na conduta narrada), a medida extrema mostrou-se desproporcional. Assim, entende-se que as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, são suficientes para atender os fins cautelares do art. 282 do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva pela imposição de comparecimentos periódicos e proibição de ausentar-se da comarca.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus, substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca.
  • Alerte-se que a violação das medidas importará restabelecimento da prisão preventiva.