RHC 217711 - DECISAO

RHC 217711 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração da materialidade, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública em razão da reiteração delitiva e da periculosidade do agente; e porque não ficou comprovada, de modo inequívoco, a impossibilidade de atendimento do TEA na unidade prisional, de modo que o art. 318, II, do CPP não autorizava a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: ERIVAN SOUZA SAMPAIO; Órgão a Quo/resposta: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ERIVAN SOUZA SAMPAIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

Órgão a Quo/resposta

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP em razão de doença grave (TEA)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração da materialidade, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública em razão da reiteração delitiva e da periculosidade do agente; e porque não ficou comprovada, de modo inequívoco, a impossibilidade de atendimento do TEA na unidade prisional, de modo que o art. 318, II, do CPP não autorizava a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.