HC 1010237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado ao manejo das matérias passíveis de recurso próprio; inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício, tendo em vista a complexidade do feito, a justificativa das diligências periciais, a juntada de laudos e o agendamento/redesignação de audiências (algumas a pedido da defesa), além da manutenção de fundamentos concretos para a prisão preventiva voltados à garantia da ordem pública.

Parties: Paciente: JEFFERSON EMANUEL SATO MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Provas Periciais, Acesso a Provas Digitais, Sustentação Oral

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Parties

JEFFERSON EMANUEL SATO MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 excessivo prazo na instrução criminal
3 cerceamento de defesa por falta de acesso a laudos e mídias digitais