HC 1011359 - DECISAO

HC 1011359 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as questões sobre mérito já foram repetidas de atos processuais conexos sem fato novo, não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do exame do caso concreto pelo segundo grau que concluiu pela ausência de desídia, e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a jurisprudência aplicável; portanto, não se justificou o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CELIA SILVANA GAMBARO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
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Parties

CELIA SILVANA GAMBARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo e constrangimento ilegal
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as questões sobre mérito já foram repetidas de atos processuais conexos sem fato novo, não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do exame do caso concreto pelo segundo grau que concluiu pela ausência de desídia, e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a jurisprudência aplicável; portanto, não se justificou o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.