HC 1011374 - DECISAO

HC 1011374 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, diante da ausência de demonstração concreta da periculosidade, do risco de reiteração e considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da prisão e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, diante da ausência de demonstração concreta da periculosidade, do risco de reiteração e considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que o descumprimento injustificado de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares poderá acarretar o restabelecimento da prisão.