RHC 212601 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência processual: a prisão preventiva impugnada foi revogada na sentença e foi expedido alvará de soltura, tornando insubsistente a controvérsia objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUEBIA DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência (revogação Da Prisão Preventiva E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Presunção De Inocência, Citação Por Edital
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Presunção De Inocência Citação Por Edital

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Parties

CLAUEBIA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência (revogação Da Prisão Preventiva E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos e fundamentos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência processual: a prisão preventiva impugnada foi revogada na sentença e foi expedido alvará de soltura, tornando insubsistente a controvérsia objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.