HC 1011391 - DECISAO

HC 1011391 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas porque o acervo probatório não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a periculosidade e o risco de reiteração necessários à manutenção da custódia cautelar; a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ausência de violência no crime tornaram insuficiente a justificativa baseada apenas na gravidade abstrata, sendo adequadas medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MARGARETE GONCALVES LOPES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 319 CPP

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Parties

MARGARETE GONCALVES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 315, §2º do CPP
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva frente a medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da gravidade do crime versus condições pessoais da custodiada (primariedade, bons antecedentes, residência fixa)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas porque o acervo probatório não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a periculosidade e o risco de reiteração necessários à manutenção da custódia cautelar; a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ausência de violência no crime tornaram insuficiente a justificativa baseada apenas na gravidade abstrata, sendo adequadas medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.