HC 1011306 - DECISAO

HC 1011306 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente, baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas e quantia em espécie apreendidas) e no histórico de atos infracionais equiparados ao tráfico, que demonstram risco de reiteração delitiva e tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO MUNIZ DA SILVA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MUNIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente, baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas e quantia em espécie apreendidas) e no histórico de atos infracionais equiparados ao tráfico, que demonstram risco de reiteração delitiva e tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • DENEGA-SE a ordem.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.