RHC 214201 - DECISAO

RHC 214201 - DECISAO

Apesar de existirem indícios e prova de materialidade, a apreensão de 13,9 g de cocaína e as circunstâncias do caso não revelam gravidade extraordinária capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva quando medidas cautelares diversas, adequadas à proteção da ordem pública, podem alcançar o mesmo resultado de forma menos gravosa; por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: IVONE QUADRA; Paciente: IVONEI MARCELO QUADRA GRAMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem provida para substituir a prisão preventiva dos recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Custódia Cautelar Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

IVONE QUADRA

Paciente

IVONEI MARCELO QUADRA GRAMM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se os requisitos do art. 312 do CPP foram comprovados por fundamentação idônea e em dados concretos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de motivação específica em decisões que decretam prisão preventiva em razão da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Apesar de existirem indícios e prova de materialidade, a apreensão de 13,9 g de cocaína e as circunstâncias do caso não revelam gravidade extraordinária capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva quando medidas cautelares diversas, adequadas à proteção da ordem pública, podem alcançar o mesmo resultado de forma menos gravosa; por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem provida para substituir a prisão preventiva dos recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, sempre que intimados para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informarem seus endereços e justificarem suas atividades.
  • Proibição de se ausentarem da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.