HC 1011115 - DECISAO

HC 1011115 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, a Corte Superior aguardará o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANI CORREA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Provas Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GIOVANI CORREA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, a Corte Superior aguardará o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal