HC 1009781 - DECISAO

HC 1009781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no emprego de violência/grave ameaça e nas circunstâncias do caso (concurso de agentes, uso de veículo com placas adulteradas, prática nocturna), configurando hipótese de exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP, de modo que não se justifica a substituição por prisão domiciliar; ademais, a via do habeas corpus não é meio substitutivo do recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: LILIANE CARLA CABRAL RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LILIANE CARLA CABRAL RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no emprego de violência/grave ameaça e nas circunstâncias do caso (concurso de agentes, uso de veículo com placas adulteradas, prática nocturna), configurando hipótese de exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP, de modo que não se justifica a substituição por prisão domiciliar; ademais, a via do habeas corpus não é meio substitutivo do recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.