RHC 217838 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque se verificou reiteração de habeas corpus anterior idêntico (mesmas partes, pedido e causa de pedir), caracterizando litispendência e violando a vedação de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, a instância especial recusou-se a conhecer do recurso, sem análise de mérito sobre a necessidade da prisão preventiva além do decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CELSO OLIVEIRA DE MENEZES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

CELSO OLIVEIRA DE MENEZES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e reconhecimento de litispendência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se verificou reiteração de habeas corpus anterior idêntico (mesmas partes, pedido e causa de pedir), caracterizando litispendência e violando a vedação de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, a instância especial recusou-se a conhecer do recurso, sem análise de mérito sobre a necessidade da prisão preventiva além do decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.