HC 1011388 - DECISAO

HC 1011388 - DECISAO

Não haver ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691 do STF; os elementos dos autos (embriaguez comprovada, dois acidentes, omissão de socorro e fuga) demonstram gravidade concreta e periculosidade social suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, de modo que torna-se incabível o conhecimento do habeas corpus para concessão liminar.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Omissão De Socorro, Embriaguez Ao Volante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Omissão De Socorro Embriaguez Ao Volante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em crimes culposos de trânsito
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não haver ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691 do STF; os elementos dos autos (embriaguez comprovada, dois acidentes, omissão de socorro e fuga) demonstram gravidade concreta e periculosidade social suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, de modo que torna-se incabível o conhecimento do habeas corpus para concessão liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.