HC 1011130 - DECISAO

HC 1011130 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação de decisão relatorial que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento e a reforma da decisão originária; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDREY FREITAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDREY FREITAS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à motivação da não aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação de decisão relatorial que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento e a reforma da decisão originária; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.