RHC 213136 - DECISAO

RHC 213136 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a potencialidade lesiva da conduta imputada não demonstrou extrapolação da normalidade do tipo penal (a apreensão de 332 g de maconha não revelou excepcionalidade suficiente), não havendo notícias concretas de vínculo com organização criminosa nem presença de violência ou grave ameaça, de modo que a preventiva revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou sua substituição.

Parties
Recorrente / Paciente: EURIPEDES CANDIDO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedo o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Nulidade De Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

EURIPEDES CANDIDO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão domiciliar (supressão de instância)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP e do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a potencialidade lesiva da conduta imputada não demonstrou extrapolação da normalidade do tipo penal (a apreensão de 332 g de maconha não revelou excepcionalidade suficiente), não havendo notícias concretas de vínculo com organização criminosa nem presença de violência ou grave ameaça, de modo que a preventiva revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou sua substituição.

Court Disposition

provedo o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, substituindo-a por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo singular.