HC 1011191 - DECISAO

HC 1011191 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública (modus operandi, confissões de corréus, indícios de associação criminosa, tentativa de fuga e destruição de provas), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; questão relativa ao sustento dos filhos não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser apreciada pelo STJ.

Parties
Paciente: ROBERTH JORDAN SARMENTO TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corré: Marilane Silva Gonçalves; Corréu: Manoel Luiz Nahum Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Modus Operandi, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Modus Operandi +1 more

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Parties

ROBERTH JORDAN SARMENTO TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Marilane Silva Gonçalves

Corré

Manoel Luiz Nahum Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública (modus operandi, confissões de corréus, indícios de associação criminosa, tentativa de fuga e destruição de provas), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; questão relativa ao sustento dos filhos não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.