HC 1003271 - DECISAO

HC 1003271 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos de descumprimento das medidas cautelares (contato e coação a testemunha) e indícios de coação que comprometem a ordem pública e a instrução criminal, justificando a custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ALBUQUERQUE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Coação De Testemunhas, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Coação De Testemunhas Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS DE ALBUQUERQUE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos
  2. 2 Se o descumprimento de medidas cautelares autoriza a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a presunção de veracidade da testemunha pode justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos de descumprimento das medidas cautelares (contato e coação a testemunha) e indícios de coação que comprometem a ordem pública e a instrução criminal, justificando a custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.