RHC 215952 - DECISAO

RHC 215952 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal concluiu que as decisões de origem que mantiveram e renovaram as medidas cautelares foram adequadamente fundamentadas diante da gravidade dos fatos, da sofisticação do esquema criminoso, do risco de fuga e de dissipação patrimonial, e porque a prorrogação por decisão judicial é legítima (art. 282, §5º, CPP); ademais, o STJ considerou inadequado analisar a alegação de excesso de prazo que não fora apreciada pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL COSTA SACHETT; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Renovação De Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Motivos, Excesso De Prazo, Fundamentação De Decisões, Decisão Monocrática No STJ
Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Lavagem De Capitais Organização Criminosa Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares +5 more

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Parties

GABRIEL COSTA SACHETT

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de prorrogação de medidas cautelares pelo juízo de ofício
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal concluiu que as decisões de origem que mantiveram e renovaram as medidas cautelares foram adequadamente fundamentadas diante da gravidade dos fatos, da sofisticação do esquema criminoso, do risco de fuga e de dissipação patrimonial, e porque a prorrogação por decisão judicial é legítima (art. 282, §5º, CPP); ademais, o STJ considerou inadequado analisar a alegação de excesso de prazo que não fora apreciada pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se