HC 1010461 - DECISAO

HC 1010461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve supressão de instância: o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática que não esgotou as instâncias ordinárias nem foi submetida ao órgão colegiado, inviabilizando o conhecimento nesta Corte, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CLAITON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação De Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

CLAITON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção/restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação de decisão monocrática (art. 93, IX, CF)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve supressão de instância: o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática que não esgotou as instâncias ordinárias nem foi submetida ao órgão colegiado, inviabilizando o conhecimento nesta Corte, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.