HC 1007031 - DECISAO

HC 1007031 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do verbete da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e de flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi denegada.

Parties
Paciente: LUDMILA ISABEL XAVIER DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Cadeia De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUDMILA ISABEL XAVIER DA SILVA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do verbete da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e de flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi denegada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.