HC 1006041 - DECISAO

HC 1006041 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo no HC n. 8015992-73.2025.8.05.0000, não atendendo ao ônus de instruir devidamente o habeas corpus, o que impede o conhecimento da pretensão.

Parties
Paciente: YAGO ROGERIO DO SACRAMENTO LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Revogação De Prisão, Instrução Probatória Em Habeas Corpus, Litispendência, Redistribuição Por Prevenção
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Revogação De Prisão Instrução Probatória Em Habeas Corpus Litispendência Redistribuição Por Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO ROGERIO DO SACRAMENTO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 existência de dois habeas corpus com objetos distintos (conversão do flagrante em preventiva vs manutenção da constrição cautelar)
  3. 3 valoração do pedido de liminar diante da insuficiência de documentos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo no HC n. 8015992-73.2025.8.05.0000, não atendendo ao ônus de instruir devidamente o habeas corpus, o que impede o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.