HC 986082 - ACORDAO

HC 986082 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios concretos de participação do agravante em associação criminosa voltada ao tráfico reiterado de diversas drogas, demonstrados pelo relatório de extração e análise de dados telemáticos, configurando gravidade concreta e periculosidade que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da vedação à substituição quando não cabível prevista na legislação.

Parties
Agravante: ADARLON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ADARLON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Justificativa da prisão preventiva pela gravidade concreta das condutas e garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Existência de provas/indícios de autoria e materialidade (relatório NIPOL)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios concretos de participação do agravante em associação criminosa voltada ao tráfico reiterado de diversas drogas, demonstrados pelo relatório de extração e análise de dados telemáticos, configurando gravidade concreta e periculosidade que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da vedação à substituição quando não cabível prevista na legislação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante