HC 979283 - ACORDAO

HC 979283 - ACORDAO

Havendo demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta (expressiva quantidade de droga apreendida e elementos indicativos de tráfico), as medidas cautelares diversas revelam-se insuficientes para garantia da ordem pública, e a alegação de equívoco interpretativo constitui inovação recursal não conhecida; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante (paciente): WELTON RICARDO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Inovação Recursal, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Inovação Recursal Fundamentação Da Decisão

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Parties

WELTON RICARDO ALVES PEREIRA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se é admissível examinar alegação de equívoco de interpretação do depoimento do acusado em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta (expressiva quantidade de droga apreendida e elementos indicativos de tráfico), as medidas cautelares diversas revelam-se insuficientes para garantia da ordem pública, e a alegação de equívoco interpretativo constitui inovação recursal não conhecida; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente