RHC 212079 - ACORDAO

RHC 212079 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamentação concreta, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi (mandato do homicídio qualificado por disputa de terras, execução em local público e em plena luz do dia, organização e pagamento), circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, autorizando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: MÁRIO SÉRGIO FERRARI; Parte Interessada/autor Da Denúncia: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma – Agravo Regimental Decidido (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO SÉRGIO FERRARI

Agravante/paciente

Ministério Público

Parte Interessada/autor Da Denúncia

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma – Agravo Regimental Decidido (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamentação concreta, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi (mandato do homicídio qualificado por disputa de terras, execução em local público e em plena luz do dia, organização e pagamento), circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, autorizando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva