HC 998033 - ACORDAO

HC 998033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada pela periculosidade concreta do paciente, demonstrada pela apreensão de grande quantidade de entorpecente (aproximadamente 20 kg de maconha e 75 g de skunk), instrumentos típicos do comércio ilícito, munição de uso restrito e quantia em espécie, o que evidencia perigo à ordem pública e justifica a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: WESLLEY FRANÇA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fundamentação Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Habeas Corpus Agravo Regimental Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

WESLLEY FRANÇA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada pela periculosidade concreta do paciente, demonstrada pela apreensão de grande quantidade de entorpecente (aproximadamente 20 kg de maconha e 75 g de skunk), instrumentos típicos do comércio ilícito, munição de uso restrito e quantia em espécie, o que evidencia perigo à ordem pública e justifica a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental