HC 1006809 - DECISAO

HC 1006809 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, diante da ausência de manifesta ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691/STF, não é possível o conhecimento do habeas corpus nesta instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SARAH NAZARIO DA SILVA GALDINO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

SARAH NAZARIO DA SILVA GALDINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, diante da ausência de manifesta ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691/STF, não é possível o conhecimento do habeas corpus nesta instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.