HC 1002121 - DECISAO

HC 1002121 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam o descumprimento de medidas protetivas (aproximação da vítima, ingresso à sua residência, chute na porta, xingamentos e risco à sua integridade), configurando necessidade da segregação cautelar para conveniência da instrução e aplicação da lei penal; a alegação de renúncia tácita carece de prova nos autos e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais fatos; ademais, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Paciente: EDUARDO DIAS GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Súmula 7 Do STJ, Renúncia Tácita Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante +2 more

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Parties

EDUARDO DIAS GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 eficácia da ordem judicial como bem jurídico protegido no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam o descumprimento de medidas protetivas (aproximação da vítima, ingresso à sua residência, chute na porta, xingamentos e risco à sua integridade), configurando necessidade da segregação cautelar para conveniência da instrução e aplicação da lei penal; a alegação de renúncia tácita carece de prova nos autos e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais fatos; ademais, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.