RHC 216650 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a materialidade e indícios de autoria estavam demonstrados, o delito, em parte, configurava crime permanente autorizando ingresso sem mandado diante de fundadas razões, houve monitoramento e apreensão de valores e drogas que justificaram a busca e o ingresso (além de haver, segundo as instâncias, consentimento do morador), e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, não sendo o habeas corpus via própria para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente/paciente: MARINHO SILVA BAYMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Crime Permanente, Fundadas Razões, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Art. 5º, XI Da CRFB
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante +5 more

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Parties

MARINHO SILVA BAYMA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso e busca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a materialidade e indícios de autoria estavam demonstrados, o delito, em parte, configurava crime permanente autorizando ingresso sem mandado diante de fundadas razões, houve monitoramento e apreensão de valores e drogas que justificaram a busca e o ingresso (além de haver, segundo as instâncias, consentimento do morador), e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, não sendo o habeas corpus via própria para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.