HC 1007048 - DECISAO

HC 1007048 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos nos autos (prova da materialidade e indícios de autoria no auto de prisão em flagrante, declarações, imagens e auto de apreensão), pela reincidência do paciente, condenação anterior e cumprimento de pena, ausência de endereço fixo e de atividade laboral, e pelo risco fundado de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
não comporta processamento; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinais De Veículo Automotor, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinais De Veículo Automotor Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas
  3. 3 Se há prova da materialidade e indícios suficientes para conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos nos autos (prova da materialidade e indícios de autoria no auto de prisão em flagrante, declarações, imagens e auto de apreensão), pela reincidência do paciente, condenação anterior e cumprimento de pena, ausência de endereço fixo e de atividade laboral, e pelo risco fundado de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

não comporta processamento; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.