HC 1006513 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado sem apresentação de fato novo relevante; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para trancamento de inquérito quando a controvérsia demanda exame probatório ou recursos próprios, sendo o trancamento medida excepcional.
- Parties
- Paciente: DEOMIR TOLENTINO ALANIS; Órgão Ministerial: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito Policial, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prova Nova, Tratamento Desigual Entre Corréus, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Case Brief
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Parties
DEOMIR TOLENTINO ALANIS
Paciente
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus diante de alegação de prova nova e tratamento desigual entre corréus
- 2 Admissibilidade do habeas corpus para trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado sem apresentação de fato novo relevante; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para trancamento de inquérito quando a controvérsia demanda exame probatório ou recursos próprios, sendo o trancamento medida excepcional.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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