HC 989117 - DECISAO

HC 989117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem com base em elementos de prova da materialidade e indícios de autoria, no descumprimento reiterado de medidas protetivas, em antecedentes e no risco à ordem pública e à integridade da vítima, e a via estreita do habeas não admite revolver matéria fático-probatória para afastar tal fundamentação.

Parties
Paciente: FABRICIO MARTINS TERTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

FABRICIO MARTINS TERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem com base em elementos de prova da materialidade e indícios de autoria, no descumprimento reiterado de medidas protetivas, em antecedentes e no risco à ordem pública e à integridade da vítima, e a via estreita do habeas não admite revolver matéria fático-probatória para afastar tal fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.