RHC 211864 - DECISAO

RHC 211864 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal entendeu não haver excesso de prazo nem ilegalidade na custódia: o processo tramita regularmente (audiência de instrução designada), a causa é complexa (conflito entre facções, homicídio qualificado), o prazo de 90 dias do art. 316/CPP não é peremptório e a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva; a determinação de ofício para nova revisão da custódia foi adequada em substituição ao reconhecimento automático da nulidade.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RUAN DA SILVA ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Organização Criminosa, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Organização Criminosa Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RUAN DA SILVA ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Descumprimento do prazo de 90 dias para revisão da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal entendeu não haver excesso de prazo nem ilegalidade na custódia: o processo tramita regularmente (audiência de instrução designada), a causa é complexa (conflito entre facções, homicídio qualificado), o prazo de 90 dias do art. 316/CPP não é peremptório e a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva; a determinação de ofício para nova revisão da custódia foi adequada em substituição ao reconhecimento automático da nulidade.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Determino o conhecimento do recurso e nego-lhe provimento
  • Determinação de ofício para que o juiz de primeira instância reavalie a custódia cautelar