HC 998164 - DECISAO

HC 998164 - DECISAO

Diante da prova da materialidade e indícios de autoria e da reiteração no descumprimento das medidas protetivas (vários registros anteriores e episódio de 07/03/2025), verifica-se risco concreto de reiteração criminosa e perigo à integridade da vítima e de seu filho; como as medidas cautelares diversas já haviam sido impostas e descumpridas, eram ineficazes, de modo que a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, é necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: NILTON CARLOS CANHETE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico

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Parties

NILTON CARLOS CANHETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração do descumprimento reiterado de medidas protetivas como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Diante da prova da materialidade e indícios de autoria e da reiteração no descumprimento das medidas protetivas (vários registros anteriores e episódio de 07/03/2025), verifica-se risco concreto de reiteração criminosa e perigo à integridade da vítima e de seu filho; como as medidas cautelares diversas já haviam sido impostas e descumpridas, eram ineficazes, de modo que a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, é necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Mantém-se a prisão preventiva de NILTON CARLOS CANHETE para garantia da ordem pública e integridade da vítima.