HC 1006707 - DECISAO

HC 1006707 - DECISAO

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF, não se identifica ilegalidade manifesto ou teratologia na decisão monocrática que, em ação cautelar inominada, restabeleceu a prisão preventiva mediante fundamentação concreta (pronúncia, gravidade concreta, periculum in mora e risco à ordem pública); assim, impõe-se aguardar a análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JANES DO NASCIMENTO CRUZ; Co Réu: ADAILTON FARIAS DA SILVA; Corréu: MÁRCIO JOSÉ LOPES CARNEIRO; Impetrante: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +3 more

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Parties

JANES DO NASCIMENTO CRUZ

Paciente

ADAILTON FARIAS DA SILVA

Co Réu

MÁRCIO JOSÉ LOPES CARNEIRO

Corréu

Ministério Público do Estado do Amazonas

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar em ação cautelar inominada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF, não se identifica ilegalidade manifesto ou teratologia na decisão monocrática que, em ação cautelar inominada, restabeleceu a prisão preventiva mediante fundamentação concreta (pronúncia, gravidade concreta, periculum in mora e risco à ordem pública); assim, impõe-se aguardar a análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se