HC 1005944 - DECISAO

HC 1005944 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, ônus que era necessário cumprir para viabilizar o exame do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ERIK MACEDO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de documentação essencial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Liberdade Provisória, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Liberdade Provisória Ônus De Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ERIK MACEDO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É adequada e proporcional a prisão preventiva do paciente?
  2. 2 Se a impetração veio devidamente instruída com a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam suficientes.

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, ônus que era necessário cumprir para viabilizar o exame do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de documentação essencial

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.