RHC 216747 - DECISAO

RHC 216747 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a peça estava deficientemente instruída, faltando a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva (prova pré-constituída essencial), e porque questões como eventual excesso de prazo da custódia cautelar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por supressão de instância; fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: JOAO GILBERTO DA CONCEICAO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Excesso De Prazo De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Supressão De Instância Excesso De Prazo De Custódia

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Parties

JOAO GILBERTO DA CONCEICAO OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 instrução deficiente impede o exame do pedido de revogação da prisão
  3. 3 ônus da prova pré-constituída na via mandamental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a peça estava deficientemente instruída, faltando a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva (prova pré-constituída essencial), e porque questões como eventual excesso de prazo da custódia cautelar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por supressão de instância; fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.