RHC 215409 - DECISAO

RHC 215409 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e objetiva: indícios suficientes de autoria e materialidade (posse de bens subtraídos, arma, vídeo, reconhecimento), gravidade concreta dos crimes, reincidência do réu e risco à ordem pública, além da ausência de prova de inviabilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional e da designação de audiência próxima que afasta o alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Estado De Saúde Do Preso, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Estado De Saúde Do Preso Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e objetiva: indícios suficientes de autoria e materialidade (posse de bens subtraídos, arma, vídeo, reconhecimento), gravidade concreta dos crimes, reincidência do réu e risco à ordem pública, além da ausência de prova de inviabilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional e da designação de audiência próxima que afasta o alegado excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se