HC 1006999 - DECISAO

HC 1006999 - DECISAO

Não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo prematuro o controle antecipado por este Tribunal e devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO LOURENCO ASSAD NASSER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Flagrante
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Conversão De Flagrante

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Parties

GUSTAVO LOURENCO ASSAD NASSER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da decisão de conversão e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo prematuro o controle antecipado por este Tribunal e devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.