HC 1007129 - DECISAO

HC 1007129 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque havia prova material e indícios de autoria (apreensão de 04 barras de maconha) e elementos pessoais do paciente (multirreincidência, reincidência específica e cumprimento de pena) que demonstram risco de reiteração e periculosidade, tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP; a decisão encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do art. 315 do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

MAURICIO SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque havia prova material e indícios de autoria (apreensão de 04 barras de maconha) e elementos pessoais do paciente (multirreincidência, reincidência específica e cumprimento de pena) que demonstram risco de reiteração e periculosidade, tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP; a decisão encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do art. 315 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.