RHC 214751 - DECISAO

RHC 214751 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na cognição sumária própria do writ, os elementos indiciários colhidos (denúncia anônima especificada confirmada por diligência, apreensão em posse dos pacientes de grande quantidade e variedade de drogas, balanças, embalagens e munições, além de laudo pericial) demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as alegações de invasão de domicílio e plantio das drogas não foram comprovadas e demandam cognição exauriente na ação penal, impossibilitando o reconhecimento de nulidade via habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALD TAVARES DE JESUS; Paciente: EDER REIMOND TAVARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

RONALD TAVARES DE JESUS

Paciente

EDER REIMOND TAVARES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e alegada violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 nulidade das provas por suposto 'plantio' de drogas pelos policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na cognição sumária própria do writ, os elementos indiciários colhidos (denúncia anônima especificada confirmada por diligência, apreensão em posse dos pacientes de grande quantidade e variedade de drogas, balanças, embalagens e munições, além de laudo pericial) demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as alegações de invasão de domicílio e plantio das drogas não foram comprovadas e demandam cognição exauriente na ação penal, impossibilitando o reconhecimento de nulidade via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.