RHC 209565 - DECISAO

RHC 209565 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a matéria relativa à suposta nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (imposição de supressão de instância) e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelas instâncias inferiores, em razão da gravidade concreta dos crimes, da quantidade e diversidade de droga apreendida e da presença de arma de fogo (inclusive relato de arma sob o colchão do berço), da existência de ação penal por homicídio e do risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a prisão domiciliar requerida.

Parties
Paciente/recorrente: CAROLINE VIEIRA GALENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

CAROLINE VIEIRA GALENO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio/ausência de mandado de busca
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser genitora e única responsável por infante
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não analisada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a matéria relativa à suposta nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (imposição de supressão de instância) e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelas instâncias inferiores, em razão da gravidade concreta dos crimes, da quantidade e diversidade de droga apreendida e da presença de arma de fogo (inclusive relato de arma sob o colchão do berço), da existência de ação penal por homicídio e do risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a prisão domiciliar requerida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.