HC 1006545 - DECISAO

HC 1006545 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva porque as decisões de primeiro e segundo grau não demonstraram, por meio de elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da prisão (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP; a fundamentação baseou-se em gravidade abstrata e em quantidade não especificada, enquanto o paciente é primário, de bons antecedentes, há ausência de crimes violentos ou vínculo com organização criminosa e há dúvidas sobre a legalidade da busca domiciliar; assim, a medida extrema revelou-se desproporcional, impondo-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão conforme art. 319 do CPP

Parties
Paciente: ROBERT DIAS COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão que o juízo processante considerar adequadas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Ilegalidade Do Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ROBERT DIAS COSTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 legalidade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva porque as decisões de primeiro e segundo grau não demonstraram, por meio de elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da prisão (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP; a fundamentação baseou-se em gravidade abstrata e em quantidade não especificada, enquanto o paciente é primário, de bons antecedentes, há ausência de crimes violentos ou vínculo com organização criminosa e há dúvidas sobre a legalidade da busca domiciliar; assim, a medida extrema revelou-se desproporcional, impondo-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão conforme art. 319 do CPP

Court Disposition

ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão que o juízo processante considerar adequadas

Orders

  • relaxar a prisão preventiva do ora paciente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  • comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão