HC 1006729 - DECISAO

HC 1006729 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; não se constatou tal ilegalidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARK DOUGLAS CHAVES DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MARK DOUGLAS CHAVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções (flagrante ilegalidade/teratologia)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; não se constatou tal ilegalidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.