RHC 211249 - DECISAO

RHC 211249 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução criminal (Súmula 52 do STJ) e porque as questões relativas à necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a reanálise neste Tribunal por supressão de instância (fundamento: art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: EVERTON COLERAUS LODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Súmula 52 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Súmula 52 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

EVERTON COLERAUS LODI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução criminal (Súmula 52 do STJ) e porque as questões relativas à necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a reanálise neste Tribunal por supressão de instância (fundamento: art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.