RHC 212713 - ACORDAO

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Manutenção da prisão preventiva por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP diante da prisão em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos transportando 5.808g de cocaína, da condição de estrangeiro sem vínculos comprovados com o Brasil, do histórico migratório indicativo de reiteração delitiva e do concreto risco de evasão e à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e a fundamentação foi considerada concreta e individualizada.

Parties
Agravante: FAVIO RODRIGUEZ POLO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estrangeiro Sem Vínculos Com O País, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estrangeiro Sem Vínculos Com O País Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

FAVIO RODRIGUEZ POLO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para manutenção da custódia
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP diante da prisão em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos transportando 5.808g de cocaína, da condição de estrangeiro sem vínculos comprovados com o Brasil, do histórico migratório indicativo de reiteração delitiva e do concreto risco de evasão e à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e a fundamentação foi considerada concreta e individualizada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de FAVIO RODRIGUEZ POLO