RHC 213898 - ACORDAO

RHC 213898 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois a reiteração delitiva (comprovação de três prisões em flagrante em um ano) e o descumprimento de medidas cautelares anteriores demonstram risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: ALEXSANDRO NOGUEIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO NOGUEIRA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 A aplicação de medidas cautelares diversas seria suficiente para resguardar os interesses da justiça?

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois a reiteração delitiva (comprovação de três prisões em flagrante em um ano) e o descumprimento de medidas cautelares anteriores demonstram risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.