RHC 211225 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta e idônea no decreto prisional — notadamente indícios de autoria, prova da materialidade, histórico de ações penais em curso por delitos graves e pronúncia por homicídio qualificado — configurou-se risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, justificando-se a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: EDNARDO SABINO DE SOUSA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus, mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDNARDO SABINO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 consistência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea no decreto prisional — notadamente indícios de autoria, prova da materialidade, histórico de ações penais em curso por delitos graves e pronúncia por homicídio qualificado — configurou-se risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, justificando-se a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus, mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que converteu o flagrante em prisão preventiva.